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DR. ADEvogado
Notícia ·
há 8 anos
TRT-2ª – Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral
De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das...
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DR. ADEvogado
Notícia ·
há 8 anos
Semente de maconha não é insumo destinado à preparação de droga ilícita
A 2ª turma do STF decidiu, por maioria, que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Cannabis sativa, a maconha. Para os ministros,...
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Raul Gil Salvador Ferreira
Modelo ·
há 8 anos
[Modelo] Contrato de Trabalho Intermitente
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE DAS PARTES Por este instrumento particular, que entre si fazem o EMPREGADOR ……………………inscrito no CNPJ sob o nº (informar), com sede no (a) (endereço), representado...
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